As Notas Técnicas nº. 201/2009 e n°. 11/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego<> foram editadas para esclarecer os procedimentos para o recolhimento da contribuição sindical dos Profissionais Liberais e Autônomos.

Esclarecemos:

“A Contribuição Sindical” é um imposto obrigatório conforme estabelece a CLT nos seus artigos 585, 599 e 608. A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Conforme a Nota Técnica n°. 11/2010, que dá nova redação para o item 2, da Nota Técnica n°. 201/2009, o valor da contribuição deverá ser repassado para o respectivo Sindicato da Categoria Profissional, neste caso para o Sindicato dos Administradores de Goiânia – SINAGO.
A Nota Técnica n°. 201/2009, nos itens 4 e 5, esclarece que cabe aos Conselhos Profissionais (CRA´S, CRF’s, CREA’s, CRQ’s e outros), exercer a fiscalização anualmente da Contribuição Sindical de todos os Profissionais Liberais a eles registrados, devendo oficializar imediatamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de inadimplência, inclusive devendo o Conselho Profissional proceder no cancelamento do respectivo registro profissional.
No caso de não quitação do tributo, além da suspensão do registro, cabe à entidade sindical, que conta com os mesmos privilégios da Fazenda Pública, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva, valendo-se como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.
Você tem a opção de emitir a GRCSU por meio do sítio www.sinago.org.br

Mais informações no sítio eletrônico do SINAGO ou pelo e-mail: sinago.adm@gmail.com